Com o objetivo de fortalecer a política pública municipal de Economia Solidária, os coordenadores do CESOL Piemonte da Diamantina e Municípios se reuniram, em 12 de dezembro de 2025, com o presidente do Poder Legislativo de Senhor do Bonfim, vereador Ary Urbano. Na ocasião, os coordenadores Nilo Ramos e Railton Xavier apresentaram ao parlamentar a atuação do Centro Público e destacaram a importância da aprovação de uma Lei Municipal de Economia Solidária para consolidar e ampliar as ações desenvolvidas no território.

A reunião também contou com a participação do Dr. Jadson Felipe Mangabeira, assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, que contribuiu com análises técnicas essenciais para o andamento do processo legislativo. Durante o encontro, foi entregue ao presidente do Legislativo a minuta da Lei, já anteriormente encaminhada ao gestor do Executivo Municipal. O vereador informou que a proposta será protocolada ainda neste ano, antes do recesso parlamentar.

Ary Urbano ressaltou que a iniciativa representa um avanço significativo para o bem comum da população bonfinense e pode servir de referência para todo o Território do Piemonte Norte do Itapicuru, considerando o papel estratégico de Senhor do Bonfim na região.

Em âmbito nacional, a pauta dialoga com a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, conhecida como Lei Paul Singer, que instituiu a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A legislação reconhece os empreendimentos econômicos solidários como nova categoria jurídica, altera o Código Civil para incorporá-los como pessoas jurídicas de direito privado e estabelece diretrizes como gestão democrática, preços justos, cooperação e distribuição equitativa dos resultados.

Na Bahia, o debate se articula com a Lei nº 12.368/2011, que instituiu a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e o Conselho Estadual de Economia Solidária, fortalecendo iniciativas como os Centros Públicos de Economia Solidária (CESOLs). O Estado vem discutindo recentemente a revisão e atualização dessa legislação, com o objetivo de ampliar o apoio ao trabalho associado, cooperativado e à geração de renda.

A expectativa dos coordenadores do CESOL é que a lei municipal seja aprovada e publicada até março de 2026, permitindo avançar na criação do Conselho Municipal de Economia Solidária, do Fundo Municipal, da instituição do Dia ou Semana Municipal da Ecosol e até mesmo de um setor técnico especializado para atuar diretamente com essa categoria econômica em Senhor do Bonfim.